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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1249/2025 Decretos Municipais APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2025
1245/2025 Decretos Municipais APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - JANIO PABLO SILVEIRA ROCHA 02/04/2025
1244/2025 Decretos Municipais  APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LA BRANCA DISTRIBUIDORA LTDA. 02/04/2025
1243/2025 Decretos Municipais APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BERGANHOLI MOTORS LTDA 02/04/2025
457/2025 Leis Municipais FIXA NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 318 DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
456/2025 Leis Municipais DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS/CIMES, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
455/2025 Leis Municipais DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
960/2025 Portarias NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. 13/01/2025
954/2025 Portarias EXONERA E NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/01/2025
454/2024 Leis Municipais DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 26/12/2024
452/2024 Leis Municipais ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 26/12/2024
451/2024 Leis Municipais ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2024
450/2024 Leis Municipais REGULAMENTA O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 FERIAS.) E DE FÉRIAS. 26/12/2024
449/2024 Leis Municipais AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 03 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/12/2024
448/2024 Leis Municipais AUTORIZA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 17 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/12/2024
447/2024 Leis Municipais AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2025, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2024
444/2024 Leis Municipais DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFES... 10/12/2024
1207/2024 Decretos Municipais ANTECIPA A FEIRA-LIVRE DO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2024 PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2024. 31/10/2024
445/2024 Leis Municipais PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG. 31/10/2024
446/2024 Leis Municipais ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DESAFETAR O BEM IMÓVEL DOADO, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/10/2024 
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