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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2025
Número
1249
Legislatura
2025-2028
Ementa

APLICA PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1249
Alteram ou Revogam - 1249/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1249/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 09:44

Modificações: Descricao:

APLICA PENA DE...

Download

11/04/2025 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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