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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
457
Legislatura
2025-2028
Ementa

FIXA NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 318 DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 457
Alteram ou Revogam - 457/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 457/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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