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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2024
Número
449
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 03 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 449
Alteram ou Revogam - 449/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 449/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 11:26

Modificações: Numero: 449 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arq...

Download

27/02/2025 - 11:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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