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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2024
Número
444
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 444
Alteram ou Revogam - 444/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 444/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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