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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
441
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 27 DE JULHO DE 2023, LEI MUNICIPAL 394 DE 11 DE AGOSTO DE 2023, LEI MUNICIPAL N° 256 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 441
Alteram ou Revogam - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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