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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2024
Número
438
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO DISTRITO DE MANDACARU DO PARAÍSO.

“MERCADO MUNICIPAL ORTELINO DOS SANTOS BARROS”. 

Arquivos

Número: 438
Alteram ou Revogam - 438/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 438/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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