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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2024 |
Número | ||
423 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 423 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 423/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 423/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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