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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
1150
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG EM RAZÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE E ESTABELECE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 1150
Alteram ou Revogam - 1150/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1150/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2024 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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