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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2024
Número
426
Legislatura
2021-2024
Ementa

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2015; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008; O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/1995; A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2022, E A LEI Nº 380/2023, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE MENCIONA E A REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 426
Alteram ou Revogam - 426/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 426/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2024 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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