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Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
1145
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O ANEXO DO DECRETO 1.131/2024, QUE FIXOU O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024.

Arquivos

Número: 1145
Alteram ou Revogam - 1145/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1145/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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