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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2023 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 43/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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