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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
318
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA — PTC, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FAMÍLIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/2021
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Lei Consolidada - 318/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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