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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2021 |
Número | ||
314 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O CAPUT DO ART. 231 E INCLUI O ARTIGO 231-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 314 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 314/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 314/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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