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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2021
Número
303
Legislatura
2021-2024
Ementa

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. Nº. 44 DE 16 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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