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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2004 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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