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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2004
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES URBANOS, NESTA CIDADE, Á PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
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Lei Consolidada - 1/2004
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