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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2020 |
Número | ||
881 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020E DECRETO FEDERAL Nº 10.464/2020 |
Arquivos
Número: 881 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 881/2020 | ||
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Lei Consolidada - 881/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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