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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2015 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 82/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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