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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/2015 |
Número | ||
85 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. |
Arquivos
Número: 85 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 85/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 85/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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