LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2020
Número
857
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 856. DE 25 DE MAIO DE 2020. PARA INCLUIR O PARAGRAFO 3° NO SEU ART. 7".

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Número: 857

Alteram ou Revogam - 857/2020
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Lei Consolidada - 857/2020
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