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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2019 |
Número | ||
249 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2020, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA. |
Arquivos
Número: 249 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 249/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 249/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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