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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2019
Número
246
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/2019
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Lei Consolidada - 246/2019
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