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São João do Paraíso, terça-feira, 18 de novembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2025 |
| Número | ||
| 1294 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. |
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Arquivos
| Número: 1294 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1294/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1294/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Versão do sistema: 2.0.0 - 14/11/2025
Portal atualizado em: 12/11/2025 15:03:21