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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
208/2018 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2018
187/2018 MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CARGO DE “LOCUTOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2018
185/2018 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2018
172/2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2018
171/2018 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG – LEI Nº 27 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/08/2019
162/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2018
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