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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
119/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE DEZEMBRO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2016
103/2016 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/07/2016
101/2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2016
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